Emenda - 2 de 04/05/2022 por CCLJRDH (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
2
Data
04/05/2022
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 143/2022, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Rafhael de Paulo.
Indexação
Texto Integral