Emenda - 1 de 11/04/2022 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
11/04/2022
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 107/2022, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Rafhael de Paulo.
Indexação
Texto Integral