Recurso - 3/2022 de 09/03/2022 por Vereador Edimilton Andrade (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Recurso
Nome
3/2022
Data
09/03/2022
Autor
Vereador Edimilton Andrade
Ementa
Recurso n.º 3/2022, apresentado ao Plenário, em face da decisão da CCLJRDH de concluir pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 111/2021.
Indexação
Texto Integral