Recurso - 8/2021 de 27/09/2021 por Vereador Valdmix Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Recurso
Nome
8/2021
Data
27/09/2021
Autor
Vereador Valdmix Silva
Ementa
Recurso n.º 8/2021, apresentado ao Plenário, em face da decisão da CCLJRDH de concluir pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 75/2021.
Indexação
Texto Integral