Emenda - 1 de 05/10/2021 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
05/10/2021
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 282/2021, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha.
Indexação
Texto Integral