Anexo - Declaração de 09/09/2021 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Declaração
Data
09/09/2021
Autor
CCLJRDH
Ementa
Declaração, parte integrante do Parecer n.º 246/2021, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria da Vereadora Andréa Machado.
Indexação
Texto Integral