Anexo - Lei Complementar n.º 64/1990 de 02/09/2021 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei Complementar n.º 64/1990
Data
02/09/2021
Autor
CCLJRDH
Ementa
Lei Complementar n.º 64/1990, parte integrante do Parecer n.º 247/2021, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria da Vereadora Andréa Machado.
Indexação
Texto Integral