Emenda - 1 de 11/05/2021 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
11/05/2021
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 115/2021, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria da Vereadora Andréa Machado.
Indexação
Texto Integral