Parecer - S/N.º de 22/03/2010 por Dr. Aron Reineiros (Petição nº 2 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
S/N.º
Data
22/03/2010
Autor
Dr. Aron Reineiros
Ementa
Parecer S/N.º, apresentado pela Assessoria Jurídica da Câmara, conclui pela incompetência legislativa para apreciação da Petição n.º 2/2010.
Indexação
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