Avulso - Despacho de Revogação de 21/12/2020 por Vereador Paulo Cesar Rodrigues (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Despacho de Revogação
Data
21/12/2020
Autor
Vereador Paulo Cesar Rodrigues
Ementa
Despacho do Presidente revoga o despacho de impugnação do recebimento dos Projetos de Decreto Legislativo de n.º 13, 14, 15 e 16/2020, bem como distribui à CCJRDH os referidos projetos.
Indexação
Texto Integral