Despacho - Devolução de Proposição de 03/12/2020 por Vereador Alino Coelho (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Devolução de Proposição

Data

03/12/2020

Autor

Vereador Alino Coelho

Ementa

Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direito Humanos determina a devolução à Mesa Diretora da Câmara do Projeto de Decreto Legislativo n.º 16/2020.

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