Anexo - Decreto n.º 1.622/1998 de 01/03/2010 por Vereador Olímpio Antunes (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Decreto n.º 1.622/1998
Data
01/03/2010
Autor
Vereador Olímpio Antunes
Ementa
Decreto n.º 1.622, de 1º de julho de 1998, parte integrante do Parecer n.º 16/2010, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Olímpio Antunes.
Indexação
Texto Integral