Despacho - Despacho do Presidente de 24/06/2020 por Vereador Paulo Cesar Rodrigues (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho do Presidente
Data
24/06/2020
Autor
Vereador Paulo Cesar Rodrigues
Ementa
Despacho do Presidente resolve encaminhar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2020 ao Plenário, por entender que o quórum adequado para aprovação da matéria deverá ser levado em conta os termos do parágrafo 2.º do artigo 60 da Constituição da República, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Indexação
Texto Integral