Despacho - Proposição sem parecer de 05/11/2018 por Vereador Alino Coelho (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2018)

Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 59/2018 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a perda de prazos do relator e do novo relator.