Emenda - 1 de 15/06/2020 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
15/06/2020
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 103/2020, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Olímpio Antunes.
Indexação
Texto Integral