Anexo - Declaração e certidão de 27/05/2020 por CCLJRDH (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Declaração e certidão
Data
27/05/2020
Autor
CCLJRDH
Ementa
Declaração e certidão, parte integrante do Parecer n.º 89/2020, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Olímpio Antunes.
Indexação
Texto Integral