Emenda - 1 de 19/03/2020 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
19/03/2020
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 39/2020, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Alino Coelho.
Indexação
Texto Integral