Emenda - 1 de 29/11/2019 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
29/11/2019
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 333/2019, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Olímpio Antunes.
Indexação
Texto Integral