Emenda - 1 de 04/11/2019 por CCLJRDH (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
04/11/2019
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 271/2019, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Silas Professor.
Indexação
Texto Integral