Emenda - 1 de 30/10/2019 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
30/10/2019
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 268/2019, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Professor Diego.
Indexação
Texto Integral