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Avulso - Declaração de 30/09/2019 por Arionilda Caixeta da Silva Braga (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Declaração

Data

30/09/2019

Autor

Arionilda Caixeta da Silva Braga

Ementa

Documento para instrução do Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2019.

Indexação

OpenAPI