Substitutivo - 1 de 20/05/2019 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
1
Data
20/05/2019
Autor
CCLJRDH
Ementa
Substitutivo n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 125/2019, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Valdir Porto.
Indexação
Texto Integral