Emenda - 4 de 22/04/2019 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
4
Data
22/04/2019
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 4, parte integrante do Parecer n.º 79/2019, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Professor Diego.
Indexação
Texto Integral