Emenda - 1 de 17/04/2019 por CESSAS (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
17/04/2019
Autor
CESSAS
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 76/2019, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Valdir Porto.
Indexação
Texto Integral