Emenda - 1 de 17/04/2019 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
17/04/2019
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 8/2019, parte integrante do Parecer n.º 75/2019, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Professor Diego.
Indexação
Texto Integral