Emenda - 2 de 15/04/2019 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
2
Data
15/04/2019
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 93/2018, parte integrante do Parecer n.º 73/2019, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Professor Diego.
Indexação
Texto Integral