Emenda - 1 de 14/03/2019 por CFTOTC (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
14/03/2019
Autor
CFTOTC
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 27/2019, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Professor Diego.
Indexação
Texto Integral