Substitutivo - 1 de 26/12/2018 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
1
Data
26/12/2018
Autor
CCLJRDH
Ementa
Substitutivo n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 430/2018, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues.
Indexação
Texto Integral