Despacho - Proposição sem Parecer de 21/08/2018 por Vereador Alino Coelho (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2018)

DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 46/2018 À MESA DIRETORA SEM O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO, CONSIDERANDO A REJEIÇÃO DO PARECER N.º 277/2018 E A PERDA DE PRAZO DO NOVO RELATOR.