Parecer - 1329/2009 de 07/10/2009 por IBAM (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
1329/2009
Data
07/10/2009
Autor
IBAM
Ementa
Parecer do IBAM n.º 1329/09, manifestando sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 63/2009 e Lei n.º 2.170, de 10 de novembro de 2003.
Indexação
Texto Integral