Emenda - N.º 02 de 31/08/2009 por Vereador Olímpio Antunes (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
N.º 02
Data
31/08/2009
Autor
Vereador Olímpio Antunes
Ementa
Emenda n.º 2 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 41/2009, parte integrante do Parecer n.º 155/2009, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Olímpio Antunes.
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Texto Integral