Substitutivo - 1 de 04/06/2018 por CCLJRDH (Projeto de Resolução nº 8 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
1
Data
04/06/2018
Autor
CCLJRDH
Ementa
SUBSTITUTIVO N.º 1, PARTE INTEGRANTE DO PARECER N.º 247/2018, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS COM RELATORIA DO VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA.
Indexação
Texto Integral