Avulso - Ofício/ADI de 09/04/2018 por Vereador Ilton Campos (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Ofício/ADI
Data
09/04/2018
Autor
Vereador Ilton Campos
Ementa
OFÍCIO DE JUNTADA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA INSTRUÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 18/2018.
Indexação
Texto Integral