Substitutivo - 1 de 12/03/2018 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
1
Data
12/03/2018
Autor
CCLJRDH
Ementa
SUBSTITUTIVO N.º 1 DO PROJETO DE LEI N.º 21/2018, PARTE INTEGRANTE DO PARECER N.º 37/2018, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITO HUMANOS, COM RELATORIA DO VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA.
Indexação
Texto Integral