Despacho - Proposição sem Parecer de 07/11/2017 por Vereador Eugênio Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2017)

DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 58/2017 À MESA DIRETORA, CONSIDERANDO QUE FOI ESGOTADO EM 6/11/2017, O PRAZO REGIMENTAL PARA EMISSÃO DO PARECER DE REDAÇÃO FINAL, SEM O PRONUNCIAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO (VER DOCUMENTO ACESSÓRIO).