Anexo - Leis n.º 2.764 e 1.262 de 02/10/2017 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Leis n.º 2.764 e 1.262
Data
02/10/2017
Autor
CCLJRDH
Ementa
LEIS N.º 2.764, DE 29/12/2011 E 1.262, DE 9 DE MAIO DE 1990, PARTE INTEGRANTE DO PARECER N.º 163/2017, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS COM RELATORIA DA VEREADORA ANDRÉA MACHADO.
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