Anexo - Emenda n.º 4 de 27/09/2017 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Emenda n.º 4
Data
27/09/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
EMENDA N.º 4, PARTE INTEGRANTE DO PARECER N.º 159/2017, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS COM RELATORIA DO VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES.
Indexação
Texto Integral