Anexo - Leis Municipais de 27/09/2017 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Leis Municipais
Data
27/09/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
LEIS 1.466/1993, 1.823/2000 E 2.532/2007, PARTE INTEGRANTE DO PARECER N.º 159/2017, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, COM RELATORIA DO VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES.
Indexação
Texto Integral