Emenda - 1 de 29/08/2017 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
29/08/2017
Autor
CCLJRDH
Ementa
EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 53/2017, PARTE INTEGRANTE DO PARECER N.º 123/2017, APRESENTADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, COM RELATORIA DO VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA.
Indexação
Texto Integral