Despacho - Comissões Conjuntas de 24/05/2017 por Vereador Paulo Cesar Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2017)

DESPACHO DAS COMISSÕES DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS E SERVIÇOS, OBRAS, TRANSPORTE E VIAÇÃO MUNICIPAIS, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA E QUE O PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 211 DO R.I.DETERMINA QUE OS PROJETOS QUE ALTEREM O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVEM SEGUIR OS MESMOS TRÂMITES DOS PROJETOS ORIGINAIS, E CONSIDERANDO, AINDA, QUE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA POSSUI TRÂMITE ESPECIAL, NÃO SE APLICANDO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, DECIDE REVER O ATO DE DESIGNAÇÃO DE RELATOR PARA O PROJETO DE LEI N.º 34/2017 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.