Anexo - Agravo em Recurso Especial de 27/03/2017 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Agravo em Recurso Especial
Data
27/03/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N.º 827.975, PARTE INTEGRANTE DO PARECER N.º 31/2017, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS COM RELATORIA DO VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES.
Indexação
Texto Integral