Despacho - Proposição sem Parecer de 06/03/2017 por Vereador Eugênio Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017)

DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 5/2017 À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, CONSIDERANDO A SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA COM O PRAZO REGIMENTAL DE QUARENTA E CINCO DIAS ESGOTADO EM 3/3/2017, SEM O PRONUNCIAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO SOBRE A EMENDA N.º 6.