Substitutivo - 1 de 27/12/2016 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
1
Data
27/12/2016
Autor
CCLJRDH
Ementa
SUBSTITUTIVO N.º 1, PARTE INTEGRANTE DO PARECER N.º 158/2016, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS COM RELATORIA DO VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA.
Indexação
Texto Integral