Anexo - Declarações de 23/08/2016 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Declarações
Data
23/08/2016
Autor
CCLJRDH
Ementa
Declarações, parte integrante do Parecer n.º 110/2016, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo do Saae.
Indexação
Texto Integral