Despacho - Proposição sem Parecer de 17/06/2016 por Vereador Alino Coelho (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Proposição sem Parecer

Data

17/06/2016

Autor

Vereador Alino Coelho

Ementa

Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 25/2016 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado, em 16/6/2016, o prazo regimental para emissão de parecer, sem o pronunciamento da referida Comissão.

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