Avulso - Apontamentos de 11/04/2016 por Vereador Alino Coelho (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Apontamentos
Data
11/04/2016
Autor
Vereador Alino Coelho
Ementa
Apontamentos constantes na tese dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul sobre a impossibilidade de concessão de benefícios tributários em ano eleitoral.
Indexação
Texto Integral