Substitutivo - 1 de 06/04/2016 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
1
Data
06/04/2016
Autor
CCLJRDH
Ementa
Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 18/2016, parte integrante do Parecer n.º 55/2016, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direito Humanos, com relatoria do Vereador Zé Lucas.
Indexação
Texto Integral