Emenda - 4 de 28/03/2016 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
4
Data
28/03/2016
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 4, parte integrante do Parecer n.º 46/2016, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Zé Lucas.
Indexação
Texto Integral