Anexo - Certidão/Comprovante de 10/11/2015 por Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Certidão/Comprovante
Data
10/11/2015
Autor
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Ementa
Certidão de Débitos Tributários e Comprovante de Solicitação de Serviço, parte integrante do Parecer n.º 170/2015, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro.
Indexação
Texto Integral