Parecer - 0557/2009 de 11/05/2009 por IBAM (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
0557/2009
Data
11/05/2009
Autor
IBAM
Ementa
Parecer do IBAM n.º 0557/09, manifestando sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 020/2009.
Indexação
Texto Integral